Questão 2321653

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2321653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região


Em relação às diferentes espécies de controle exercidas sobre a Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle administrativo decorre do poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos, podendo ser exercido de ofício quanto aos aspectos de legalidade e de mérito, permitindo a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.

II. O controle legislativo, também denominado controle parlamentar, é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio dos Tribunais de Contas, que possuem competência para julgar as contas dos administradores públicos e aplicar sanções previstas em lei.

III. O controle judicial limita-se à análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ainda que para examinar a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 2321653
Pular para o conteúdo principal