Questão 2321652 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 2321652

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.316/1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região

A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é de cinco anos, permitida uma recondução pela Lei Federal nº 6.316/1975.
Alternativa B:
Os Conselhos são órgãos da Administração Pública direta, dotados de personalidade jurídica de direito público, cabendo ao COFFITO julgar, originariamente, as infrações éticas profissionais.
Alternativa C:
Compete aos Conselhos Regionais expedir a carteira de identidade profissional, assegurado o livre exercício das respectivas profissões em todo o território nacional somente ao portador do referido documento.
Alternativa D:
Dentre outras fontes, a renda do Conselho Federal é constituída por trinta por cento da arrecadação de anuidades e taxas de cada Conselho Regional, exceto emolumentos e multas e cujos repasses são mensais.

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Questão 2321652

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