Questão 2321603

A Licença Temporária de Trabalho somente poderá ser renovada pela Diretoria do COFFITO, mediante requisição e apresentação pelo profissional do protocolo do pedido do diploma. Também, quando requerida pelo profissional, poderá ser concedida e renovada, em situações especiais, pelo COFFITO, desde que devidamente fundamentada e autorizada pelo seu Plenário.

É permitido ao terapeuta ocupacional a oferta de serviços de Terapia Ocupacional mediante a utilização de propaganda e ou divulgação dos seus serviços em sítios eletrônicos, especializados ou não, para fins de realização de negócios jurídicos coletivos e virtuais.

Ficam dispensados do pagamento de emolumentos de registro e anuidade, ao CREFITO da jurisdição, a Entidade Beneficente de Assistência Social, prestadora de assistência profissional na área da Terapia Ocupacional, agasalhada pelos princípios e exigências fixadas pela Lei Federal nº 8742/1993.

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS devem priorizar a fiscalização dos órgãos públicos, somente em nível federal, com o respectivo controle ético e científico dos serviços e/ou atendimentos de Terapia Ocupacional, ou ainda, aqueles que ofereçam a qualquer título esta prática terapêutica à população.

A Licença Temporária de Trabalho é um ato administrativo destinado à permissão do exercício profissional, pelo período de um ano, prorrogável por igual período, ao profissional no aguardo da expedição do diploma de graduação pela Instituição de Ensino Superior.