Questão 2321582

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.