Questão 2321554 de Legislação Federal - INAZ do Pará 2016

Questão

ID 2321554

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.316/1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da12ª Região

Dentre as normas de habilitação ao exercício da profissão de Fisioterapeuta, a Lei n. 6.316 – de 17 de dezembro de 1975 dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, em seu Art. 7º cabe aos Conselhos regionais as competências a seguir com exceção de:

Alternativa A:
Eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente.
Alternativa B:
Propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
Alternativa C:
Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;
Alternativa D:
Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais
Alternativa E:
Julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal.

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Questão 2321554

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