Questão 2321431

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2321431

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Salvaterra

A Administração Municipal está sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A Câmara Municipal julgará as contas, independentemente do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, caso este não o emita dentro de 60 dias a contar do recebimento das contas.
Alternativa B:
As contas municipais serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e representa urna espécie de controle externo da Administração Pública Municipal.
Alternativa C:
Considerando o controle externo, não é necessário o controle interno em razão da economicidade imposta ao Poder Público.
Alternativa D:
Compete privativamente à Câmara Municipal denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios
Alternativa E:
o Tribunal de Contas, caso entenda irregular determinada despesa, determinará sua sustação.

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