Questão 2321424

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2321424

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Salvaterra

O controle de constitucionalidade é importante instrumento para aferição da compatibilidade das normas em face da Constituição, Analise as afirmativas a seguir sobre controle de constitucionalidade e assinale a única alternativa correta.

Alternativa A:
Lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
O Presidente da República não possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa C:
No controle difuso de constitucionalidade, a constitucionalidade é o pedido principal da ação .
Alternativa D:
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
O Governador de Estado não possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

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