Questão 2321413

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2321413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Salvaterra

A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal. No que diz respeito à organização político-administrativa estabelecida na Constituição Federal, marque a alternativa correta sobre as competências dos entes federativos.

Alternativa A:
Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre direito urbanístico.
Alternativa B:
E competência comum de todos os entes federativos estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Alternativa C:
Os Municípios não possuem competência para cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa D:
Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens.
Alternativa E:
lnexistindo legislação federal sobre normas gerais de competência concorrente, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

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