Questão 2321097

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2321097

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Sumé

Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscalizada por autoridade administrativa municipal que, identificando algumas irregularidades relativas às obrigações tributárias pertinentes à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), lavrou um auto de infração, cobrando imposto relativo ao período de 2013 até 2016 e aplicando a multa respectiva. Intimada sobre o teor do auto de infração e sabedora de que a legislação municipal prevê um prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, a empresa resolveu apresentar defesa administrativa no prazo e forma legais.

Diante da situação, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A apresentação da defesa administrativa gera exclusão do crédito tributário.
Alternativa B:
Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por prescrição.
Alternativa C:
Ao final do processo administrativo tributário, o crédito estará excluído.
Alternativa D:
Na sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por decadência.
Alternativa E:
Na situação, houve a constituição do crédito tributário por meio de lançamento fiscal por homologação.

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