Questão 2320963

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 2320963

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da16ª Região

No que compete a Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei N° 8.080/90, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde e de Educação.
Alternativa B:
Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Alternativa C:
O Ministério Público acompanhará, por meio de seu sistema de auditoria, a aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.
Alternativa D:
É permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde.
Alternativa E:
Os Conselhos Municipal e Estadual de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde.