Questão 2320910

Contou com a aprovação do Congresso Nacional, mas encontrou forte resistência por parte do governador do estado, que perdeu a autonomia administrativa e financeira do Rio de Janeiro.

Apresenta o mesmo alcance e objetivos que um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com o comando da intervenção na área de segurança pública sendo de responsabilidade do governador do estado.

Transfere as decisões sobre a segurança pública para o general Braga Netto, interventor, mas ele não terá o controle sobre alguns órgãos de segurança pública do estado, como a polícia civil e o corpo de bombeiros.

Não permite a apreciação de Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) pelo Congresso Nacional, como a que reformaria a Previdência, enquanto durar a intervenção no estado.

É considerada inconstitucional porque não poderia ocorrer por decreto do governo federal, mesmo diante da grave crise de segurança pública que o Rio de Janeiro vive atualmente.