Questão 2320866

Que apesar de não comporem o Sistema Nacional de Trânsito, são essenciais ao seu funcionamento, uma vez que estabelecem e normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, bem como a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Colegiados, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas por órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, garantindo a ampla defesa e o contraditório no âmbito administrativo.

Normativos e consultivos, que desempenham ainda a função de coordenação, estabelecendo as diretrizes de seu regimento.

Que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, e estabelecem e normatizam os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Colegiados, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos pelos infratores, sendo suas decisões soberanas, não passíveis de outros recursos às instâncias diversas.