Questão 232035

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 232035

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a saúde pública em Inimutaba (Lei Orgânica), analise:

I. É dever do Município garantido por políticas sociais.

II. Deve aplicar percentuais mínimos fixados em lei complementar federal.

III. Vedada a iniciativa privada na rede pública.

Alternativas da questão 232035
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