Questão
ID 232020Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Obrigatoriedade, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de previdência em Inimutaba, julgue os itens:
I. Deve instituir regime próprio (RPPS) para cargos efetivos.
II. Alíquotas de contribuição não podem ser inferiores às da União.
III. Vedada a existência de mais de um regime próprio por ente.