Questão
ID 232013Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca das proibições aos Vereadores de Inimutaba, analise:
I. Desde o diploma, não pode firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, salvo cláusulas uniformes.
II. Desde a posse, não pode ser titular de mais de um cargo eletivo.
III. Desde a posse, não pode patrocinar causas contra entidades públicas municipais.