Questão
ID 231968Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Delegação de Competências, Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a Delegação de Competência na nova estrutura, analise:
I. Prefeito pode delegar atos ordinários aos Secretários.
II. Exige-se decreto especificando limites.
III. Veda-se delegar competências exclusivas da Lei Orgânica.