Questão
ID 231933Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Administração Direta, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 61/2025 reorganiza a administração de Inimutaba. Sobre a organização dos órgãos, analise:
I. Órgãos de administração direta possuem autonomia funcional e financeira plena.
II. As Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível, subordinadas ao Chefe do Executivo.
III. A reorganização observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. É vedada a criação de subsecretarias na nova estrutura.