Questão 2319135

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2319135

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso

Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.
Alternativa B:
A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.
Alternativa C:
O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.
Alternativa D:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.