Questão 2319104 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - IDIB 2020

Questão

ID 2319104

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Controle da Execução Orçamentária na Lei 4.320/64

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso

O Art. 75 da Lei n° 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária compreenderá (1) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; (2) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; (3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Acerca do Controle Interno, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, desde que não seja conflitante com as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Alternativa B:
Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Alternativa C:
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante ou subsequente.
Alternativa D:
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

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