Questão 2319018 de Legislação Federal - IDIB 2020

Questão

ID 2319018

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.514/2011 - Dá Nova Redação ao Art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de Julho de 1981, Que Dispõe sobre as Atividades do Médico-residente; e Trata das Contribuições Devidas aos Conselhos Profissionais em Geral

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso

João da Luz, médico cardiologista, foi notificado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso (CRM-MT) sobre a existência de débitos relativos ao não pagamento das anuidades dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Inconformado com a cobrança, o referido médico procurou um advogado para apresentar defesa perante o CRM-MT. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O advogado do médico João da Luz somente terá certeza de que se trata de cobrança indevida se analisar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
Alternativa B:
A defesa do médico João da Luz somente pode recomendar que ele faça imediatamente o pagamento dos débitos, pois o CRM-MT não iria cobrar valores indevidos.
Alternativa C:
Basta que a defesa do médico João da Luz faça a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos para se chegar à conclusão de que todos os débitos estão prescritos.
Alternativa D:
A defesa do médico João da Luz poderá alegar a ocorrência da prescrição porque o lançamento fiscal se deu de ofício, quando deveria ter ocorrido por homologação.

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