Questão 2319013

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2319013

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo o STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Alternativa B:
A inscrição do débito tributário ou não tributário em Dívida Ativa enseja, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias.
Alternativa C:
O STJ permite que os conselhos de fiscalização profissional utilizem a via da execução fiscal para cobrar apenas a dívida ativa de natureza tributária.
Alternativa D:
A jurisprudência do STJ proíbe que as autarquias públicas realizem o protesto extrajudicial da CDA.