Questão 2319012

Nas licitações públicas, é crime celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

A fraude na licitação para fins de contratação de serviço é considerada crime punível com pena de reclusão.

Os crimes de licitação são de ação penal pública condicionada à representação da Fazenda Pública.

Não se admite ação penal privada subsidiária da pública nos crimes de licitação.