Questão
ID 2318791Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Silveira Martins
As questões de 34 a 37 se referem à Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá: I. Ser autorizada por lei específica; II. Atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; III. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Está(ão) CORRETA(S):