Questão 2318779

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2318779

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Silveira Martins

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Acerca dos projetos de lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual, aquiescendo, o sancionará.
Alternativa B:
Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
Alternativa C:
O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Alternativa D:
Decorrido o prazo de 5 dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Alternativa E:
O veto será apreciado dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara, em escrutínio secreto.