Questão 2318590

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2318590

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2014 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Silveira Martins


Sobre o Ação de Execução Fiscal, de acordo com o Código de Processo Civil, são feitas as seguintes afirmativas:


I) A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
II) Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
III) Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o oficial de justiça a requisitará.
Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 2318590
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