Questão
ID 2318578Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2014 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Silveira Martins
Em caso de conflito sobre competência tributária entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Silveira Martins, este deverá ser resolvido por: