Questão 2318570

Sobre os princípios que norteiam o Direito Tributário, são feitas as seguintes afirmações:

I) O princípio da anterioridade tributária não guarda pertinência com o postulado da não surpresa tributária.
II) Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.
III) O princípio da irretroatividade da lei tributária é violado quando a lei é aplicada de maneira interpretativa a ato ou fato pretérito, excluindo a aplicação de penalidade à infração.
IV) Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.
V) Pelo princípio da uniformidade geográfica, o Município de Silveira Martins não pode conceder incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do Município.

Está(ão) correta(s):