Questão 2318551

A nulidade de uma CDA pode ser sanada até a sentença nos embargos à execução fiscal, mediante substituição da certidão nula, devolvendo-se prazo para a defesa em relação à parte modificada.

É cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal.

É impossível prosseguir a execução da parte válida da CDA mesmo se, por cálculos aritméticos, for possível aferir os valores.

Configura título executivo judicial.

Poderá ser expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.