Questão 2318548

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 2318548

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Das Incompatibilidades e Impedimentos

Ano: 2014 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Silveira Martins

Felipe, servidor público municipal de Silveira Martins, está respondendo a processo administrativo disciplinar sobre suspeita de inassiduidade habitual. Para atuar em sua defesa, solicitou atuação do Procurador Jurídico Municipal como seu defensor. A respeito do caso hipotético, é possível afirmar:

Alternativa A:
O Procurador Jurídico Municipal está impedido de atuar como defensor de funcionário público demandado em processo administrativo disciplinar, em razão do Estatuto da OAB.
Alternativa B:
Não há problema em o Procurador atuar na defesa de Felipe, pois se trata de servidor público do próprio Município.
Alternativa C:
O Procurador Jurídico Municipal não está impedido de atuar como defensor de funcionário público demandado em processo administrativo disciplinar, em razão do Estatuto da OAB.
Alternativa D:
O Procurador somente pode atuar na defesa de Felipe caso o processo administrativo disciplinar seja encaminhado para a justiça comum.
Alternativa E:
Uma vez o funcionário não tendo meios de arcar com sua defesa, não poderá ser nomeado defensor público ou advogado militante na comarca.

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