Questão 2318544

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2318544

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2014 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Silveira Martins

Acerca do direito de petição ao Poder Público Municipal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O pedido de reconsideração poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Já o recurso não terá o efeito suspensivo.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração ou recurso tem efeitos ex nunc, ou seja, a decisão que der provimento ao pedido de reconsideração ou recurso retroagirá à data do ato impugnado.
Alternativa C:
O direito de requerer administrativamente prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de admissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Alternativa D:
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, podendo ser renovado uma única vez, que neste último caso é julgado obrigatoriamente pelo Prefeito Municipal.
Alternativa E:
Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator da primeira decisão, despacho ou ato tenha sido o Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores.