Questão 2318529

O Poder Público, de forma independente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas e acautelamento e preservação.

O tombamento não gera direito à indenização ao proprietário, mesmo se houver prova que tal ato gerou prejuízo àquele.

Veda ao proprietário ou possuidor do bem alterar, destruir ou mutilá-lo. O proprietário ou possuidor poderá, porém, efetuar obras de restauração, independendo de prévia autorização do órgão competente.

Embora ostente caráter de definitividade, pode ocorrer o destombamento, caso desapareçam os fundamentos que deram suporte ao ato.

O ato de tombamento se sujeita a controle judicial, no qual oderá ser aferida a ocorrência de vícios de forma e de competência, isto é, quanto à sua legalidade. No tocante ao mérito do ato, em regra não será possível ao judiciário apreciá-lo, sobretudo em relação ao valor histórico e artístico do bem, mesmo havendo controvérsia na avaliação acerca desse ponto, sendo ilícito ao juiz determinar a realização de perícia técnica para esclarecer a questão.