Questão 2318516 de Direito Constitucional - FUNEC 2020

Questão

ID 2318516

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2020 Banca: FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem Órgão: Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas

O Brasil é um “Estado democrático de direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político”, conforme artigo 1° da Constituição Federal de 1988. No caso da educação, a Carta Magna no artigo 208 que afirma que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.

Isso significa que:

Alternativa A:
Compete ao Poder Público Municipal e Estadual reivindicar o ensino fundamental para todos aqueles que carecem de educação e cultura, um ensino gratuito e subjetivo.
Alternativa B:
Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público pode acionar o poder público para exigi-lo.
Alternativa C:
Na definição dos princípios, objetivos e fundamentos sociais foi estabelecido o estado democrático de direito por meio de um regime jurídico diferenciado e obrigatório.
Alternativa D:
A educação como direito de todos é proclamada e exigida para os menos favorecidos, para qualquer cidadão, entidade de diferentes classes sociais e não se pode promover qualquer diferença significativa entre direitos dos cidadãos.

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Questão 2318516

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