Questão 2318216

A Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, é uma legislação fundamental no contexto educacional brasileiro, pois regulamenta a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Para garantir a correta aplicação dos recursos, com a responsabilidade de supervisionar a destinação e o uso dos recursos, além de garantir a transparência na gestão financeira, a Lei nº 9.424/1996 previa a criação de: