Questão 2318168

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2318168

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos


A Constituição Federal prevê que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(__)Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

(__)Iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.

(__)Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Alternativas da questão 2318168
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