Questão
ID 2318162Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
A Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: