Questão 2317992

Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

As previsões de revogação e anulação não se aplicam à contratação direta.

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente ou pretérito devidamente comprovado.

Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada manifestação dos interessados posteriormente.