Questão 2317987

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece regras sobre a receita pública, notadamente sobre previsão, arrecadação e renúncia. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(__)Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será sempre admitida, desde que realizada por Lei formal.

(__)As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: