Questão 2317901

A Emenda 14/96 impôs aos municípios a responsabilidade exclusiva pela oferta do ensino fundamental, retirando essa obrigação dos Estados e da União.

A Emenda introduziu a figura do "Custo Aluno-Qualidade" (CAQ) como parâmetro para o financiamento da educação, visando garantir uma base mínima de investimento por estudante.

A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi um dos principais dispositivos introduzidos pela Emenda, destinado a redistribuir recursos para o financiamento da educação básica.

A Emenda 14/96 estabeleceu a obrigatoriedade da educação básica gratuita dos 7 aos 14 anos de idade, sendo o ensino fundamental de 8 anos de duração.