Questão 2317895

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece diretrizes para a educação no Brasil. Considerando essas disposições, juntamente com o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, analise as seguintes afirmativas:

I.O Estado tem o dever de garantir educação básica obrigatória e gratuita apenas até o ensino fundamental.

II.O artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que, até o quinto ano da promulgação da Constituição, os Estados devem destinar no mínimo 18% da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

III.A Constituição determina que o acesso ao ensino superior é condicionado à capacidade financeira do estudante, priorizando aqueles que possam custear sua educação.

IV.É assegurado, nos termos da Constituição, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assinale a alternativa correta: