Questão
ID 2317850Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país: