Questão 2317846

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2317846

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11):

Alternativa A:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em 48 horas.
Alternativa B:
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, mesmo sem certificação de que esta confere com o original.
Alternativa C:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa D:
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão, apenas.