Questão
ID 2317780Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
O dever de anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, no âmbito de controle da administração pública, é informado pelo princípio da: