Questão 2317773

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelos preceitos de direito público, não se aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço, independentemente de aceitação pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.

A extinção do contrato poderá ser determinada somente por decisão judicial, vedada a decisão arbitral em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

É necessária em todo contrato a cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

A extinção do contrato administrativo, quando determinada por ato unilateral do poder público, poderá acarretar a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração, ficando prejudicada a aplicação das sanções previstas em Lei.