Questão 2317602

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2317602

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa B:
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal são de aplicação exclusiva aos brasileiros natos.
Alternativa C:
É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros em igualdade de direitos.
Alternativa D:
As normas que definem os direitos e garantias fundamentais necessitam de regulamentação para terem aplicação.
Alternativa E:
Os tratados internacionais dos quais o Brasil for signatário têm força equivalente à emenda constitucional.