Questão 2317598

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2317598

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar

Alternativa A:
Quando necessária para a obtenção da verdade real, será admitida a utilização de provas ilícitas.
Alternativa B:
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Alternativa C:
O ato jurídico perfeito está materializado após o trânsito em julgado da sentença que houver assegurado o direito.
Alternativa D:
A lei relativa aos direitos e garantias dos servidores públicos deverá sempre ser aplicada de forma retroativa
Alternativa E:
O processo administrativo está dispensado de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.