Questão 2317597

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2317597

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no ente federado.
Alternativa B:
É dever do município instituir regime jurídico e plano de carreira específicos para cada carreira existente no serviço público local.
Alternativa C:
O servidor público municipal deverá ser remunerado por meio de subsídio.
Alternativa D:
As verbas temporárias deverão ser incorporadas à remuneração do servidor público, quando percebidas por mais de cinco anos.
Alternativa E:
A contagem de tempo fictícia será devida, quando houver disposição no estatuto dos servidores públicos municipais.