Questão
ID 2317580Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Analise as afirmativas abaixo com base no Capítulo VII (Da administração pública), do Título III (Da organização do Estado), da Constituição Federal.
1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
2. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem preenchida por servidores de carreira nos casos, nas condições e os percentuais mínimos previstos em lei, destinar-se-ão a toda e qualquer atribuição que conveniente for.
3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.