Questão 2317226

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2317226

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

É correto afirmar de acordo com a Lei anticorrupção:

Alternativa A:
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
Alternativa B:
O acordo de leniência afasta a responsabilidade da pessoa jurídica, suspendendo-se a obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa C:
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por três ou mais agentes públicos.
Alternativa D:
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Alternativa E:
A responsabilidade dos dirigentes ou administradores será objetiva em relação aos atos ilícitos praticados por meio de pessoas jurídicas.