Questão
ID 2317207Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para que o órgão administrativo adote as providências necessárias a fim de tornar efetiva a norma constitucional em que houve sido declarada a inconstitucionalidade por omissão.