Questão
ID 2317130Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Analise as afirmativas abaixo a partir das disposições da Constituição Federal de 1988:
1. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá até o 5o dia do ano subsequente ao da eleição.
2. Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
3. A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
4. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.